Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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601 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.
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602 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.
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603 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência recursal em face da decisão que determinou a regularização da representação processual dos agravados - Desnecessidade da representação processual das partes - A presença de advogado não é requisito essencial para conferir validade à transação entre particulares, podendo o acordo ser subscrito diretamente pelo devedor interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.
Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros pós-mortos. Inconformismo dos herdeiros do falecido. Parcial acolhimento. Herdeiros que não deixaram bens ou testamento. Ausência de inventário. Possibilidade de representação do falecido através de seus sucessores, ora filhos herdeiros. Representação deve se dar por todos os herdeiros, e não apenas um. Recurso parcialmente provido... ()
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606 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor quando da interposição do Recurso de Revista. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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608 - TJSP. Negativa de seguimento a recurso de apelação - Ausência de regularização da representação processual do apelante, após sua específica intimação - Aplicação da regra inscrita no art. 76, §1º, I do CPC/2015 - Apelação interposta unicamente em nome do autor, cuja representação processual se mantinha irregular, tornando inviável o aproveitamento do apelo pelos demais autores - Inexistência de exata identidade quanto à posição processual e ao interesse recursal de todos os autores - Decisão mantida - Recurso desprovido
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Tributário. Dívida ativa. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Nos termos da Súmula 115/STJ, - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma «D4Sign não é credenciada pela ICP-Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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614 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da configuração de danos morais. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela parte autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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615 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo. Prazo para a regularização da representação processual.
«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 ao constatar a ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de apelação, às instâncias ordinárias compete abrir prazo para que a recorrente sane a irregularidade, e não recusar, de plano, o conhecimento da insurgência. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECUSA EM JUNTAR PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem exame de mérito por falta de interesse de agir, devido à detecção de advocacia predatória. II. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida, solicitada pelo juízo de primeira instância, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e se a extinção do processo foi correta diante da inércia do autor em atender à determinação judicial. III. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada pela necessidade de coibir a advocacia predatória, conforme orientações do CNJ. A extinção do processo sem resolução de mérito é respaldada pela legislação vigente, diante do descumprimento da determinação de regularização da representação processual. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida é medida válida para mitigar a advocacia predatória. A extinção do processo é consequência do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual... ()
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617 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Determinação de juntada de documentos para a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial - Autora não cumpriu a determinação - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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618 - TJSP. ERRO MÉDICO -
Ação de indenização por materiais e morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora - Inércia - Extinção - Apelo da autora - Acolhimento - Ausência de intimação pessoal da requerente - Formalidade preterida - Inadmissibilidade - Extinção afastada - Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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619 - STJ. Processo civil. CPC, de 1973 embargos de declaração. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização no prazo legal. Não conhecimento do recurso.
«1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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620 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção, com a condenação do patrono do autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo do autor. Justiça gratuita concedida no bojo deste recurso. Juntada de procuração específica e assinada pelo autor. Desnecessidade de regularização da representação processual. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação, com determinação
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Ausência de procuração dos subscritores do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não regulariza a representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
1 - A teor do disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, verificada a irregularidade da representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que seja sanado o vício.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC, art. 13 na instância especial. Precedentes.
1 - Não há que se falar em abertura de prazo para a regularização da representação da parte recorrente, uma vez que a norma inscrita no CPC, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes.... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.
- O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Notícia de falecimento do coexecutado no curso do processo - Determinada a regularização da representação processual - Nulidade dos atos praticados após o óbito, em 25 de novembro de 2020 - Nulidade relativa - Inexistência de prejuízo nos autos - Decisão reformada. ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Notícia de falecimento do exequente no curso do processo - Determinada a regularização da representação processual - Nulidade dos atos praticados após o óbito - Nulidade relativa - Inexistência de prejuízo nos autos - Ratificação dos atos - Decisão mantida. ... ()
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628 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento e a regularização da representação processual, com a juntada de procuração reconhecida por autenticidade. Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. ... ()
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629 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse cumulada com interdito proibitório - regularização da representação processual em razão do óbito do antigo patrono do autor - decisão não acolheu as alegações de nulidade de acórdãos anteriormente proferidos, em razão do óbito do patrono anterior - ausência de fundamentação - arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV do CPC - decisão anulada de ofício - agravo provido para esse fim
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Agravo não conhecido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ausência de procuração do subscritor do agravo interno. Intimação. Regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno não conhecido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Agravo improvido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Agravo não conhecido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Representação processual. Regularização. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Fundamento constitucional. Via especial inadequada. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. ... ()
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638 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Na hipótese dos autos, os advogados da reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC, não merece conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.... ()
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639 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Alegação de esgotamento dos meios para localizar os requeridos e de ausência de suspensão do processo para regularização da representação processual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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640 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.
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641 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.
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642 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial.
1 - A teor do previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. Precedentes. ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela, promovida contra a Apelada. A sentença baseou-se na ausência de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da assinatura digital na procuração apresentada e (ii) analisar a alegação de ilegalidade na cobrança extrajudicial de dívida prescrita e o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A representação por advogado é essencial para o desenvolvimento válido do processo. A procuração apresentada não atendeu aos requisitos legais de assinatura digital. 4. A exigência de regularização da procuração visa evitar abusos no direito de demandar, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é necessária para evitar litigância predatória. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III, 286, III, 485, I e IV.... ()
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645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental conhecido.
«1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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646 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, EMBORA ASSINADA POR ZAPSIGN. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DOS ENUNCIADOS 4
e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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649 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto por signatário sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Possibilidade.
1 - A decisão agravada considerou que a parte foi regularmente intimada, pelo Tribunal de origem, para sanar o vício na representação processual. ... ()
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650 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual no agravo e no recurso especial. Irregularidade não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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