(DOC. VP 895.7291.3123.5849)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da configuração de danos morais. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela parte autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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