(DOC. VP 912.8957.6161.5241)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma «D4Sign» não é credenciada pela ICP-Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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