Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Decisão que não conheceu do recurso especial. Intempestividade. Ausência de regularização da representação processual. Inércia da parte. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Al interposto após o decurso do prazo é intempestivo o recurso especi
1 - legal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do... ()
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552 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 2º do Estatuto da OAB e do CPC/1973, art. 37, caput, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, certo que não é possível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula 383/TST).... ()
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553 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL POR DOENÇA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE.
A ação monitória tem cabimento contra devedor capaz. CPC, art. 700. A incapacidade superveniente, entretanto, até então desconhecida do polo ativo, não impede a conversão do procedimento especial em comum, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou aqui amplo contraditório. Extinção descabida. Instrumentalidade a sobressair. Anuência da ré dispensável na espécie. Reflexo automático. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Prazo de resposta e para regularização da representação processual contado da intimação deste V. Acórdão no DJE. Sentença anulada. Emenda recebida. Recurso provido... ()
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e IV, c/c 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual. O autor ingressou com «ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito e, instado a regularizar a procuração, assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, não cumpriu a ordem judicial. ... ()
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555 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Procuração que instruiu a inicial assinada digitalmente - Certificado emitido por autoridade não credenciada - Regularização da representação processual - Determinação - Descumprimento - Decurso de prazo sem manifestação da autora ou manejo de recurso competente - Irregularidade na representação processual não sanada - Ação extinta - Recurso desprovido... ()
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556 - TJRJ. Apelação. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ausência de procuração. Apelação não conhecida.
1. Não cabe conhecer de apelação interposta por advogado que renunciou ao patrocínio, sendo certo que, determinada a regularização da representação, quedou-se inerte a apelante. 2. Apelação a que se nega seguimento, porquanto inadmissível.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de representação.
«1 - Concedido o prazo para regularização da representação processual, o seu não cumprimento implica não conhecer do recurso apresentado. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO TER REGULARIZADO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA «DOCUSIGN".IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento - Ação previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Decisão anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional, cumulada com a restituição de valores. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017. Solução adequada, diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Patrono da autora que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da inicial, por ausência de regularização da representação processual - Validade da procuração assinada digitalmente - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sentença - Intimação para regularização da representação processual - Intimação que não era imperativa pela regular notificação do defensor de sua renúncia ao mandato aos outorgantes - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Adequação - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Recurso desprovido... ()
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564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC/1973, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal.
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Advogados constituídos pela mutuária. Renúncia ao mandato. Determinação judicial para regularização da representação processual. Decurso do prazo sem cumprimento. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7. Agravo desprovido.
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.
«1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Falecimento do autor e suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, I. Decorrido in albis o prazo para habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual. Ausência de interesse no prosseguimento do recurso. Recurso não conhecido... ()
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570 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Súmula 115.
1 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto nos CPC, art. 13 e CPC art. 37. Precedentes do STJ.... ()
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571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO -
Nos termos do CPC, art. 313, I, o processo deverá ser suspenso em caso de morte de uma das partes, possibilitando a regularização da representação processual.... ()
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572 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Regularização da representação processual feita de forma intempestiva. Art. 76 c.c 932, parágrafo único, do CPC/2015. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do novo CPC/2015, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
Agravo interno desprovido. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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576 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Emenda da inicial determinada para regularização da representação processual, com exibição de procuração atualizada com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência da autora, com amparo no Comunicado CG 02/2017 - Não cumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado.
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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executada sem advogado nos autos - Pessoa jurídica - Transação extrajudicial devidamente assinada pelo representante - Autos instruídos com os atos constitutivos da empresa - Apreciação condicionada à regularização da representação processual da devedora - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 103 em harmonia com o art. 842 do CC - Desnecessidade de assistência de advogado da executada para apreciação do acordo - Exigência afastada - Decisão reformada - Recurso provido
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578 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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581 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou o comparecimento da autora em cartório para comprovar a validade da procuração outorgada.
Procuração - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA). RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
De acordo com o CPC, art. 76, § 2º, se a parte recorrente não regularizar sua representação processual no prazo concedido o recurso não será conhecido. No caso, intimou-se a parte apelante para regularizar sua representação processual em razão da renúncia do advogado que até então a representava, mas ela se manteve inerte no prazo judicial concedido... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do autor.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. No que tange à alegada contrariedade ao CPC, art. 535, I, de 1973, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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586 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor quando da interposição do Recurso de Revista. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... ()
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587 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA SUSTENTADO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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588 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa nos embargos de declaração no agravo em recurso especil. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com indenização por danos morais, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Decisão que decretou a revelia do agravante, diante da ausência de regularização da representação processual deste nos autos principais. Inconformismo. Validade, nos processos judiciais, apenas da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Decisão mantida. Agravo não provido
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590 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Corréu apelante que não outorgou procuração ad judicia e nem apresentou declaração de hipossuficiência financeira. Decurso do prazo sem regularização da representação processual. Decreto de revelia do corréu (art. 76, §1º, II, CPC), com afastamento da gratuidade da justiça outrora reconhecida, não sendo conhecida a apelação em seu nome (§2º, I, do mencionado artigo).
Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado subscritor. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento do recurso.
1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual conforme determinado pelo juízo. Precedentes» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/6/2018). ... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIÊNCIA DA PARTE, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO INADMISSÍVEL E NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores diretamente nos autos da execução - Descabimento - Apesar da legitimidade ativa dos herdeiros para defesa de patrimônio comum em juízo, independentemente da existência de inventário (droit de saisine - CC, art. 1784), se faz necessária a regularização da representação do espólio para o levantamento de valores - Decisão mantida. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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596 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 395, II. Vício de representação processual. Não preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 44. Prazo para regularização da representação processual escoado. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APESAR DA REGULAR INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Herdeiros habilitados nos autos que não juntaram as procurações outorgadas em favor da patrona que subscreve o recurso. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos c/c inexigibilidade de débito - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 05 do NUPOMEDE - Inércia da autora, que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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599 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pela Autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual e comprovação de hipossuficiência. ... ()
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600 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A decisão considerou a ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, bem como indícios de litigância predatória, ensejando a comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito;(ii) estabelecer se a exigência de regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida, foi legítima diante dos indícios de advocacia predatória;(iii) verificar se a negativa da gratuidade judiciária e a exigência de comprovação documental da hipossuficiência foram adequadas. III. Razões de decidir O Juízo de origem identificou características de litigância predatória, com distribuição massiva de ações idênticas e solicitação indiscriminada de gratuidade judiciária, aplicando as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), que orientam medidas para coibir abusos processuais e fraudes em demandas repetitivas. A determinação para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida e comparecesse ao cartório para ratificação do mandato encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, que autoriza a adoção de providências para confirmar a ciência do autor sobre a demanda. A ausência de cumprimento integral das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e à comprovação da hipossuficiência inviabilizou o prosseguimento da demanda, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB está respaldada nas diretrizes do NUMOPEDE e do Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024, que recomenda providências para apuração de abusos processuais em demandas de massa. A fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, é devida, observando-se que a concessão da gratuidade da justiça, exclusivamente para processamento do recurso, não impede a cobrança futura desses valores. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 85, § 2º; Comunicado CG 424/2024 (Enunciados 2, 4 e 5); Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE); Recomendação CNJ 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2275870-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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