(DOC. VP 182.4873.7000.2500)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Regularização da representação processual feita de forma intempestiva. Art. 76 c.c 932, parágrafo único, do CPC/2015. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do novo CPC/2015, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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