(DOC. VP 250.6020.1898.5192)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Decisão que não conheceu do recurso especial. Intempestividade. Ausência de regularização da representação processual. Inércia da parte. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Al interposto após o decurso do prazo é intempestivo o recurso especi

1 - legal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. A ausência de procuração ou de cadeia de substabelecimentos 2 - outorgando poderes aos advogados subscritores do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, sobretudo diante da inércia da parte intimada para regularizar a representação processual. O não conhecimento do recurso especial fundado em vícios formais 3 - não implica afronta aos princípios do contraditório e da ampla de

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