Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogadas subscritoras do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação proc essual. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no agravo em recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Representação processual - Justiça gratuita - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE - Indeferimento de gratuidade de justiça - Presunção de hipossuficiência que possui natureza relativa - Documentação acostada aos autos que afasta referida presunção. RECURSO DESPROVIDO... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecipada - Empréstimos Consignados - Decisão que deferiu a tutela provisória - Recurso do réu - Advogado subscritor do recurso que não foi nomeado ou constituído como procurador do agravante - Intimação para regularizar a sua representação processual - Certidão de decurso de prazo, sem a regularização da representação processual pelo agravante - Inércia configurada - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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656 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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657 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.
INÉPCIA RECURSAL.Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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658 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Advogada titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM A ADVERTÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DA EXTINÇÃO. FORMALIDADE OLVIDADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO.
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662 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
A apelante MSB CONSTRUÇOES LTDA não juntou aos autos instrumento de mandato e a apelante CONSTRUTORA MURAYAMA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO juntou instrumento de mandato com assinatura digitalizada, que não comprova a idoneidade da manifestação de vontade da mandante. Determinada a regularização da representação processual de ambas as partes, as apelantes se quedaram inertes. Impossibilidade de cognição do apelo. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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663 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 112. Ciência da parte. Desnecessidade de intimação. Ausência de regularização de representação. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não regularização da representação processual mediante a juntada de procuração específica para o feito, conforme determinação judicial. O apelante sustenta a validade da assinatura digital e a ilegalidade da exigência da procuração específica, além de alegar violação ao princípio do acesso à justiça. ... ()
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665 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Advogado da ré/apelantes que informou a destituição e ciência da necessidade de constituição de novo patrono. Ré/apelante que foi intimada para regularização da representação processual. Inércia. Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que reconheceu a falta de regularização da representação processual, decretou a revelia e apontou que, diante a existência de resposta pelo litisconsorte passivo, não se presumem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e impugnados na contestação. Hipótese não prevista no CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Recurso não conhecido
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667 - TJSP. Apelação Cível - Gestão financeira - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de procedência - Insurgência do réu Posterior renúncia pelos patronos do recorrente do mandato outorgado - Parte regularmente comunicada da renúncia e da necessidade de indicar novos causídicos - Transcurso do prazo legal para a regularização da representação processual - Intimação acautelatória da parte - Devolução do A.R negativo - Imperativa aplicação da consequência contida no §2ª, I do CPC, art. 76 - Recurso não conhecido.
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668 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra a decisão que não conheceu da apelação por deserção e não regularização da representação processual - Apelante que, neste agravo interno, se limitou a insistir no deferimento do pedido de gratuidade processual - Razões recursais que não atacam a decisão guerreada - Não observância do princípio da dialeticidade - Agravo interno não conhecido... ()
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669 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Ademais, não se permite a ulterior regularização da representação processual, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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670 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Ademais, não se permite a ulterior regularização da representação processual, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Distrato do contrato particular de prestação de serviços do escritório de advocacia. Autora devidamente notificada para efetuar a regularização da representação processual. Determinação não cumprida. Incidência do art. 76, § 2º, I, CPC. Recurso não conhecido... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -
Não tendo sido atendida a determinação de regularização da representação processual por parte do patrono da apelante, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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673 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido.... ()
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674 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.
1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALEGA SER ANALFABETA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSS, SEM PODERES «AD JUDICIA". NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM PODERES PARA O FORO, AINDA QUE NA FORMA PARTICULAR E COM ASSINATURA «A ROGO". IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DE INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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676 - TJSP. Representação processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Determinação de emenda à petição inicial, para cumprimento ao Lei 9868/1999, art. 3º. Petição de emenda, porém, subscrita exclusivamente por procurador. Inexistência de procuração com poderes específicos. Conferida oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato acostado, de caráter meramente genérico, sem indicação expressa dos dispositivos normativos objeto da pretensão inicial. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV). Extinção da ação que é de rigor.
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677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA
de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, i DO CPC. ... ()
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678 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo impugnação ao cumprimento de sentença. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Inexistente.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -
Determinação de regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, alegando eventual concordância dos herdeiros do autor com a desistência do recurso - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores do recurso especial e do agravo. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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682 - TJSP. *Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial para exibição de procuração válida e específica - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022). ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. DESCABIMENTO: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a autora agravante comprovou a hipossuficiência financeira. Decisão reformada neste aspecto. ... ()
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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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689 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV do CPC), por desatendida a emenda determinada - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial para regularização da representação processual com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado
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690 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade dívida, compensação por dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, ora agravante, e determinou a regularização da representação processual quanto à apresentação de instrumento de procuração.
Justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Emenda da petição inicial. Validade, em princípio, da assinatura eletrônica do instrumento de procuração, que está de acordo com a recente orientação da Corregedoria Geral da Justiça a esse respeito, sem prejuízo de eventual impugnação da outra parte. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS EM CONSULTA ONLINE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). DESATENDIMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Instrumento de mandato firmado sem a observância do estabelecido no contrato social. Irregularidade de representação.
«Nos termos do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Assim, se a própria Reclamada estipula critérios para a validade das procurações outorgadas em seu nome, não há como reconhecer o valor jurídico do instrumento de mandato colacionado que não atende a esses critérios. Por fim, já é pacífico o entendimento de que é inviável a superveniente regularização da representação processual na fase recursal, conforme jurisprudência cristalizada nos itens I e II da Súmula 383/TST.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
«1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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695 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e especificação do pedido. Esclarecimento sobre distribuição de inúmeras ações semelhantes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça indeferida. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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700 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. Descumprimento da determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência razoável, diante da suspeita de advocacia predatória, e fácil de ser cumprida. Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido
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