(DOC. VP 138.4460.3003.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. Não se aplicam, na instância especial, os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote