(DOC. VP 287.6400.1433.9258)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que reconheceu a falta de regularização da representação processual, decretou a revelia e apontou que, diante a existência de resposta pelo litisconsorte passivo, não se presumem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e impugnados na contestação. Hipótese não prevista no CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote