(DOC. VP 151.6044.2000.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Ademais, não se permite a ulterior regularização da representação processual, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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