Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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801 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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807 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Decisão agravada que determina a regularização da representação processual de coexecutado falecido, para fins de apreciação do acordo apresentado à homologação. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode, pois intempestivo), não comportaria provimento.
O inconformismo da coexecutada é dirigido à decisão que determinou a habilitação dos herdeiros ou inventariante do coexecutado Elio Bonfim. Sucede que aquela decisão foi publicada em 25/03/2024. O recurso, no entanto, foi interposto tão-somente em 16/05/2024, muito tempo depois do decurso do prazo legal. Ora, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O título executivo que aparelhou a ação de execução é um contrato de empréstimo no qual a coexecutada figurou como mutuária e Elio Bonfim como fiador. No acordo, cuja homologação judicial é pretendida, as partes dispuseram que «os executados confessam ser devedores (...) e assumem as diversas obrigações constantes no instrumento. Sucede que no campo destinado à assinatura de Elio Bonfim foi escrita a palavra «falecido". Daí a determinação de regularização da representação processual dele. Ora, tendo sido extinta a capacidade jurídica de Elio, qualquer negócio jurídico por ele celebrado, em nome próprio, é inexistente. Não pode o falecido confessar ser devedor e nem assumir as obrigações constantes no acordo. Acertou o nobre magistrado a quo ao determinar a regularização. Se as partes insistirem em manter o acordo tal como redigido, a regularização é imprescindível. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Indeferimento derivado do não atendimento de determinação de emenda da inicial, para regularização da representação processual. Recurso interposto que discute, exclusivamente, o direito da parte à gratuidade de justiça, postulando o regular andamento da ação. R. sentença cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não cumprimento. Aplicação da Súmula 115/STJ na decisão agravada. Alegação de cumprimento da determinação por meio de protocolo integrado. Descabimento da utilização de tal sistema para cumprir despacho exarado no âmbito desta corte superior. Precedentes análogos. Ausência de juntada da procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos mesmo após a interposição deste agravo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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810 - TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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811 - STJ. Direito processual penal. Ausência de vícios. Inconformismo da parte. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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812 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - arts. 485, I e, IV, § 3º, art. 330, I, e 321, parágrafo único, todos do CPC - Intimação da autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ CREDIT CASH - PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO CDC, art. 112 - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS - CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não conhecido.... ()
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814 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Procuração do agravante. Ausência. Intimação para regularização. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no CPC/1973, art. 525, I, impede o conhecimento do recurso, não havendo falar em intimação para a regularização da representação processual. Precedente da Corte Especial. ... ()
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815 - TJSP. *Ação de nulidade de dívida c.c declaratória de prescrição e reparação por danos morais - Extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial para exibição de procuração válida e específica - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
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816 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial para exibição de procuração válida e específica - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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817 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO POR MEIO «ZAPSIGN". NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Rejeitadas as preliminares de ausência de preparo, inadmissibilidade do recurso e impugnação a Justiça gratuita, arguidas em contrarrazões. ... ()
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818 - TJSP. Ação rescisória. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória julgada improcedente. Ajuizamento de ação rescisória para rescindir a sentença e o acórdão no tocante à sua condenação às penas por litigância de má-fé. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual e para comprovação da hipossuficiência financeira. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, I e 485, I e IV do CPC
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Nos termos do art. 76 § 2º, I do CPC, ausente procuração nos autos e inerte o apelante quando intimado para regularizar sua representação processual, o recurso deve ser inadmitido. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PROMOVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESTA PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de impedimento. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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826 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Autora não atendeu à determinação judicial. Sentença mantida quanto à extinção do feito. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda para regularização da representação processual da autora. Autora que, devidamente intimada, deliberadamente deixou de cumprir decisão de emenda da petição inicial, quedando-se silente, e não apresentou absolutamente nenhuma justificativa para sua conduta processual. Extinção do feito correta e mantida. ... ()
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828 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Desatendimento da determinação do relator de regularização da representação processual - Irresignação que não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do que dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelação não conhecid... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Inércia. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a regularização da representação processual da Agravante, juntando a procuração mediante o reconhecimento de firma por autenticidade.Inconformismo. Acolhimento. Procuração assinada digitalmente, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Validade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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831 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Autora analfabeta - Determinação para regularização da representação processual - Procuração a rogo - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Apelação da autora - Extinção mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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833 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Petição inicial que não foi firmada pelo próprio Prefeito e não está acompanhada de procuração firmada por ele, com poderes específicos e indicação expressa da norma impugnada - Inércia na regularização da representação processual, após intimação - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo desatendimento de determinação de emenda e regularização da representação processual - Suspeita de litigância predatória - Orientações NUMOPEDE - Recurso que se esgota em argumentação relativa à abusividade de juros remuneratórios - Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. ... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito com danos morais - Não regularização da representação processual - Processo extinto com base no CPC, art. 485, IV. ... ()
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836 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à r. decisão que determina a regularização da representação processual. ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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838 - TJSP. Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.... ()
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841 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Limitação. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Extinção por ausência de regularização da representação processual. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão que levou à extinção do processo. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Prova contrária emergente dos próprios autos. Regularização da representação processual. Matéria estranha à decisão agravada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -
Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Sentença de extinção mantida. ... ()
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844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... ()
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845 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte ré.
1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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847 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Nos termos da Súmula 383/TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual é limitada às hipóteses em que o vício esteja presente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A ausência de mandato válido impossibilita a regularização posterior e acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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848 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática pela qual negado conhecimento ao agravo de instrumento interposto. Não cabimento. Perda superveniente da capacidade postulatória da recorrente. Entendimento consolidado pelo STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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850 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Falta de procuração do advogado subscritor das contra-Razões. Alegado dissídio com julgados que determinam a aplicação do CPC, art. 13. Dissídio não configurado.
1 - Esta Corte somente admite a aplicação do CPC, art. 13, para regularização da representação processual, quando o feito ainda tramita nas instâncias ordinárias, inadmitindo tal prática na instância especial.... ()
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