(DOC. VP 718.3132.1428.4457)

TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de escritura pública de permuta. O apelante alega que o ITBI foi recolhido e que não há incidência de ITCMD na espécie, pedindo a reforma da sentença para registro do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual do apelante e a possibilidade de conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir 3. O apelante não

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