(DOC. VP 250.6261.2442.9953)

STJ. Direito processual penal. Ausência de vícios. Inconformismo da parte. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial devido à ausência de procuração válida nos autos. 2 - O embargante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se

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