(DOC. VP 206.5172.3007.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. 1.500.024/SP/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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