(DOC. VP 168.1252.3834.5969)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a regularização da representação processual da Agravante, juntando a procuração mediante o reconhecimento de firma por autenticidade.Inconformismo. Acolhimento. Procuração assinada digitalmente, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Validade. Decisão reformada. RECUR

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