(DOC. VP 136.7218.8626.0661)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Nos termos da Súmula 383/TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual é limitada às hipóteses em que o vício esteja presente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A ausência de mandato válido impossibilita a regularização posterior e acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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