(DOC. VP 883.9910.2231.7799)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executada sem advogado nos autos - Pessoa jurídica - Transação extrajudicial devidamente assinada pelo representante - Autos instruídos com os atos constitutivos da empresa - Apreciação condicionada à regularização da representação processual da devedora - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 103 em harmonia com o art. 842 do CC - Desnecessidade de assistência de advogado da executada para apreciação do acordo - Exigência afastada - Decisão reformada - Recurso provido

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