(DOC. VP 165.6791.8002.4200)

STJ. Processo civil. CPC, de 1973 embargos de declaração. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização no prazo legal. Não conhecimento do recurso.

«1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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