(DOC. VP 240.7031.1901.0977)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Descumprimento. Não conhecimento.

1 - A teor do disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, verificada a irregularidade da representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que seja sanado o vício. 2 - O descumprimento da determinação de regularização da representação processual enseja o não conhecimento do recurso. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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