(DOC. VP 943.0395.6993.7722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência recursal em face da decisão que determinou a regularização da representação processual dos agravados - Desnecessidade da representação processual das partes - A presença de advogado não é requisito essencial para conferir validade à transação entre particulares, podendo o acordo ser subscrito diretamente pelo devedor interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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