(DOC. VP 390.9720.3283.4439)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que determinou a regularização da representação processual - Cabimento - Procuração apresentada nos autos principais, assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Peça obrigatória para instrução dos autos - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 - Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada - Decisão mantida - R

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