Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a regularização da procuração assinada de forma digital.
Procuração - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Prazo. Revelia. Embargos à ação monitória protocolizados tempestivamente, assim como a petição para regularização da representação processual, a qual deixou de ser acostada aos autos. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada. Recurso provido.
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254 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.
1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, bem como para a regularização da representação processual do patrono subscritor do recurso especial, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. ... ()
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257 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Apresentação tardia. Preclusão temporal.agravo interno desprovido.
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259 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Prazos suspensos por determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020. O recurso especial foi interposto em 15/6/2020, portanto, tempestivamente, pois os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PELAS APELANTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARANDO VACÂNCIA DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. ADOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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262 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno agravo em recurso especial. Renúncia dos procuradores da agravante ao mandato. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.
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263 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos procuradores da agravante ao mandato. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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266 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.
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268 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo/recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DOS AUTORES - ART. 485, III E §1º, DO CPC.
É dever dos autores manterem seus dados cadastrais, especialmente seu endereço, atualizados nos autos, sob pena de presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual e de retificação do valor da causa, mesmo após intimação pessoal e posterior tentativa de comunicação via correspondência devolvida por «ausência no endereço, configura desinteresse e abandono da causa. O abandono da demanda, com paralisação superior a 30 (trinta) dias, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, III, sendo prescindível nova tentativa de intimação caso os autores não mantenham o endereço atualizado.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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271 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - I -
Decisão agravada que considerou revel a requerida, ora agravante, ante a não apresentação de procuração - II - Insurgência da agravante - III - Hipótese em que o recurso contra a decisão agravada também veio desacompanhado de procuração - Desatendimento do pressuposto da representação processual - Inteligência do art. 76, §1º, II, e §2º, I, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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272 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido.agravo interno desprovido.
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273 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião - Improcedência - Renúncia dos advogados da autora-apelante - Prazo para regularização da representação processual não atendido - Recurso não conhecido.... ()
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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Descumprimento da determinação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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275 - TRT18. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Irregularidade de representação.
«Sem instrumento de procuração expresso ou tácito constante dos autos, não pode o advogado atuar em Juízo (Lei 8.906/1994, art. 5º e CPC, art. 37), salvo para praticar atos urgentes, o que não é a hipótese do recurso interposto. Ademais, nos termos da Súmula 383/TST, não cabe na fase recursal a realização da diligência do CPC, art. 13 para a regularização da representação processual da parte. Em sendo assim, não conheço do recurso patronal por irregularidade de representação.... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a apresentação de documentos para a regularização da representação processual e para a aferição da gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Indeferimento da inicial - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Negado provimento... ()
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278 - TJSP. Intimação. Advogado. Determinação de desentranhamento de petições e documentos em razão da não regularização da representação processual. Descabimento, eis que a intimação para regularização se deu apenas em nome do advogado substabelecente, quando já protocolada petição requerendo o direcionamento específico da publicação das intimações aos patronos substabelecidos. Recurso provido.
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279 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por Maria José de Araújo e João Ferreira de Araújo. ... ()
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280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA, MAS DESCUMPRIDA - COMBATE AO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - DECLARAÇÃO OU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRESENTE DEMANDA NÃO APRESENTADA - PARTE QUE, REPRESENTADA PELA MESMA ADVOGADA, AJUIZOU OUTRAS 05 (CINCO) AÇÕES ANÁLOGAS JUNTAMENTE COM ESTA - ORIENTAÇÕES DESTE TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Ausência de cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. FIXADO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO QUE TRANSCORREU SEM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 76, § 1º, I, DO CPC/2015.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de regularização da representação processual, a despeito de devidamente intimada a parte, atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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286 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração com requerimento de julgamento como agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de o advogado patrocinar, sucessivamente, interesses opostos na mesma relação processual. Despacho determinando regularização da representação processual da parte recorrida e comunicando o ocorrido nos autos aos órgãos competentes para eventuais medidas cabíveis. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022. ... ()
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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign) e manteve a determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com firma reconhecida.
Inconformismo do autor. Insurgência em face de suposto indeferimento da gratuidade e de determinação de regularização da representação processual. Não conhecimento. Justiça gratuita. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, pois, nesse aspecto, o recurso é absolutamente estranho ao andamento autos, não restando configurado o ataque aos fundamentos da decisão. O recurso, nessa parte, não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Além disso, falta interesse recursal, porquanto não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada neste Agravo no tocante à gratuidade. Procuração com firma reconhecida. Instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign). Determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento de firma. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso não conhecido, com a observação de que, na hipótese de futuro indeferimento da gratuidade de justiça em Primeiro Grau, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, comprovando-se, o que a Serventia deverá certificar oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo/recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.agravo interno não provido.
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo/recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.agravo interno não provido.
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... ()
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291 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao deferimento de novo prazo para regularização da representação processual. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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292 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Inexistência.. O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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296 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de apresentação da carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Preclusão da arguição. Não conhecimento.
«Nas razões de recurso de revista, a parte limita-se a reiterar os argumentos recursais de que não há previsão legal exigindo a apresentação de carta de preposição, para regularização da representação processual, sem impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada com base na preclusão da arguição da nulidade pretendida. ... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e Venda - Ação de ressarcimento de danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Intimação do agravante para o recolhimento das custas de preparo e da regularização da representação processual - Recurso não conhecido por mais de um motivo - Recolhimento do preparo não comprovado nos autos - Deserção configurada - Representação processual não regularizada - Ausência de pressuposto e constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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298 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Assistência judiciária - Juiz que condiciona a análise do pedido à comprovação do verdadeiro estado de necessidade - Possibilidade - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Cabimento - Recurso improvido.
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299 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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300 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo não provido.
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