Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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101 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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104 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Representação processual não demonstrada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo, e com assinatura posterior à interposição do recurso especial. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso não conhecido. Aplicação de multa.
«1 - Ausente a regularização da representação processual, após aberto prazo para correção do vício, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do agravo interno. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.
1 - Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e/STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e/STJ). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
«1 - É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. ... ()
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108 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.
Descumprimento da ordem de regularização da representação pela recorrente, após regular intimação - Hipótese de inadmissão do apelo, por força do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Peça recursal subscrita eletronicamente por causídico sem poderes constituídos. Intimação da parte para saneamento do óbice. Transcurso in albis do prazo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL. JULGAMENTO INICIADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO INICIADO NA FORMA DO CPC, art. 942. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC, EIS QUE NÃO CONCLUÍDO O JULGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. A HIPÓTESE É, POIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FASE RECURSAL, REPRESENTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de regularização da representação processual. Intempestividade na juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem procuração nos
1 - autos, quando não regularizado o vício após intimação específica, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 115/STJ). Juntada intempestiva da procuração e documento anteriormente... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de regularização da representação processual não cumprida - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - Afastamento - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Manutenção da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO - - Utilização do mesmo instrumento de procuração, assinado digitalmente, em diversos processos protocolados no mesmo dia - PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso parcialmente provido.... ()
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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo (republicado para atender pedido de exclusividade).
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I - CPC, de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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116 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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118 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Desatendimento da determinação anterior para emenda da inicial e regularização da representação processual. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Excepcionalidade da medida bem justificada. Consequente indeferimento da inicial. Sentença confirmada. ... ()
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121 - STJ. Advogado. Intimação. Falecimento do patrono. Ausência de regularização da representação processual nem informação. Validade da intimação. CPC/1973, art. 236.
«Considera-se válida a intimação se a parte não informou o falecimento de seu patrono, nem regularizou sua representação processual.... ()
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122 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada, a agravante, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, novo Código de Processo Civil, não regularizou sua representação processual. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, novo Código de Processo Civil, a agravante não regularizou sua representação processual. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada a agravante, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único - Novo Código de Processo Civil, não regularizou sua representação processual. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não provido.
«1 - O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo em recurso especial não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante não regularizou sua representação processual. ... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Conhecimento do Recurso.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem procuração válida nos autos. Inércia da recorrente para regularização da representação processual, mesmo após abertura de prazo. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC, art. 13. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
«1 - É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. ... ()
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131 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.
1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, todos do CPCP/15, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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133 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimação efetivada, concedidos diversos prazos, inclusive em sede recursal. Caracterização da perda superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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135 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Falta de regularidade na procuração. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Princípio da primazia da decisão de mérito. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º e do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim
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137 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO -
Investimentos em criptoativos - Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Renúncia do mandato apresentada pelos patronos da apelante, com sua ciência - Inércia da parte - Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo - Aviso de recebimento negativo, com a rubrica «recusado - Dever da parte de manter atualizados os dados cadastrais (art. 77, V do CPC) - Intimação válida (art. 274, pár ún. do CPC) - Prazo para a regularização da representação processual transcorrido in albis - Art. 76, § 2º, I do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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139 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da representação processual da agravada (ré) para a homologação de acordo - Consta da minuta do acordo que a agravada está representada por advogado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da parte. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.
1 - Embargos à execução. ... ()
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142 - TRT2. Embargos de terceiro. Advogado. Regularização da representação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 38, 282, 284, 1.046 e 1.050.
«Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, que deve ser objeto de petição elaborada nos termos do CPC/1973, art. 282, contendo a prova documental que se fizer necessária à comprovação sumária da posse, bem como da alegada qualidade de terceiro na relação. Nesse sentido são as disposições constantes do CPC/1973, art. 1.050, cujo teor não afasta a incidência dos CLT, art. 282 e CLT, art. 284 e portanto, não obsta a possibilidade de deferimento de prazo para a regularização da representação sob pena de indeferimento da petição inicial. Suprida a irregularidade com a juntada do mandato em sede recursal, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam regularmente processados e julgados.... ()
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143 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado. Determinação para regularização da representação processual do autor e apresentação de documentos (CPC, art. 320). Petição inicial não emendada. Decurso do prazo in albis. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Cabimento. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. TAXA JUDICIÁRIA. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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144 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário inexistente. Impossibilidade de regularização da representação processual na fase de recurso.
«É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Não se há de falar em direito da parte de ser intimada para sanar a irregularidade, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Além disso, na fase recursal não se admite a regularização da representação processual, nos moldes do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação restringe-se ao Juízo de primeiro grau. Inteligência da Súmula 383/TST. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ente público municipal. Procuratório feito por advogados particulares. Necessidade de juntada de instrumento de mandato. Ausência. Fixação de prazo para a regularização da representação processual. Desatendimento da diligência.
«1. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato porque este é tido como de decorrência «ex lege. Inteligência do CPC/2015, art. 75, I a IV, e da Súmula 644/STF. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Apresentação posterior. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso.... ()
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual, uma vez verificada a dissolução voluntária da exequente. Providência imperativa. Extinta a pessoa jurídica, em razão de liquidação voluntária, desapareceu a sua personalidade jurídica. R. decisão mantida. Recurso não provido
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148 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «ZapSign". Invalidade. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a, e os Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido
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149 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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150 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da inicial por ausência de regularização da representação e denegação da justiça gratuita por falta de juntada dos documentos determinados, com a condenação em custas e despesas processuais. ... ()
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