Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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201 - STF. Recurso. Representação processual. Irregularidade. Não sendo atendida a determinação de regularização da representação processual no prazo previsto pelo CPC, art. 932, impõe-se o não conhecimento do recurso.
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202 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de indenização por danos morais cumulado com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou desconhecimento do débito e ausência de notificação acerca da cessão de crédito, pleiteando a anulação da sentença em razão da exigência de procuração com firma reconhecida. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.
«1 - A figura do ônus, aliada à da preclusão, faz com que a parte saia de sua inércia e atue utilmente no processo, pois, «pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a consequência natural da preclusão temporal. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 938 e 939) ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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208 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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209 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, em razão da negativa de internação em UTI especializada para tratamento de hematoma intracerebral e fratura de clavícula. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela de urgência e condenar a operadora do plano ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Apelação da ré, visando à improcedência dos pedidos ou à redução da indenização. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.O caso em exame versa sobre o fato de a Autora, quando do ajuizamento da ação, ter apresentado procuração sem reconhecimento de firma, sendo intimada a regularizar a representação processual com procuração contando com assinatura com reconhecimento de firma, como forma de ser combatida a litigância predatória. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogadas sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Agravo desprovido. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115 da Súmula desta corte superior. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Precedente. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa.
3 - Agravo interno desprovido. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Apresentação da contestação, pela CDHU, sem a juntada de procuração. Transcurso in albis do prazo para regularização da representação, importando na revelia da agravante. Pretensão de revogação da decisão, por falta de intimação pessoal. Hipótese não está no rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente da existência de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora «ZapSign, utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de credenciamento da «ZapSign junto à ICP-Brasil que é fato notório, informado no próprio sítio eletrônico da entidade certificadora, não sendo razoável deferir a realização de outra diligência para regularizar a representação processual da autora. Determinação de regularização da representação processual da autora não cumprida. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Fornecimento de energia elétrica - Alegado desconhecimento do débito anotado nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - Revogação da GRATUIDADE PROCESSUAL - Afastamento - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Manutenção da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Instrumento de procuração apresentado sem reconhecimento de firma - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la - Recurso parcialmente provido... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Ausência de regularização da representação processual. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização de representação processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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218 - TJSP. *Ação revisional - Justiça gratuita indeferida - Inércia do autor quanto à determinação de recolhimento das custas e regularização da representação processual - Cancelamento da distribuição - Decisão correta - Recurso improvido.*
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo desprovido.
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo desprovido.
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221 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. RELATOR VENCIDO.
-Questão de ordem suscitada pelo 1º vogal acolhida, relator vencido. Necessidade de regularização da representação processual e do pedido.... ()
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224 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandato. Revogação. Ocorrência. Inércia do embargante ante falta de regularização da representação processual. Inobservância do CPC/1973, art. 44. Caracterização da perda da capacidade postulatória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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225 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimado regularmente o autor. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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226 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo não provido. 1 a parte agravante, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual com a apresentação de procuração atualizada. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 682. Procuração válida. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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228 - STJ. Representação processual. Regularização. Limite máximo. Sentença.
«A regularização da representação processual da parte deve ser sanada conforme estabelece o CPC/1973, art. 13. Se o Juiz, por sentença, declarar a nulidade do processo considerando ser responsabilidade do autor a apresentação da procuração, não mais poderá a parte corrigir o defeito, porquanto o vício já se consumou. Tendo a procuração sido apresentada antes da sentença, mesmo após decorrido o prazo fixado, não se tem motivo para anular o processo, pois a natureza do prazo não é peremptório.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de procuração não regularizada.. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de procuração não regularizada.. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Representação processual. Cadeia de procuração não regularizada. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.
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234 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c reivindicatória. Extinção sem mérito por abandono. Parte intimada no endereço informado nos autos para regularizar representação. Certidão do OJA informando inexistir o número residencial indicado pela parte. Recurso interposto por nova representação, sem instrumento procuratório. Segunda ordem de regularização da representação desatendida. Intimação pessoal repetida no endereço informado, que restou negativa. Recorrente que teve diversas oportunidades de regularizar sua situação processual, tendo inclusive sua nova representação tido ciência da necessidade de atualizar o endereço nos autos. Lei processual que impõe à parte o ônus de manter atualizado o endereço em que a parte pode ser encontrada, considerando válidas as intimações feitas no endereço informado nos autos. Inteligência do art. 17 V c/c par. ún. do art. 274 CPC. Precedentes do TJRJ. Intimação pessoal para regularização da representação processual desatendida. Aplicação do art. 76 §1º I CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes do TJRJ. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932 III CPC.
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235 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Indeferimento mantido. ... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a representação processual da executada, ora agravante, não foi regularizada no prazo que lhe foi concedido. Irresignação. Reforma necessária. Instrumento de substabelecimento que demonstrou a regularização da representação processual da agravante foi carreado aos autos, quando dos embargos de declaração opostos contra a r. decisão agravada. A irregularidade de representação, se constitui, como já assentado em iterativa jurisprudência, vício sanável a qualquer tempo. Instrumento de substabelecimento que deu conta da regularidade da representação, datado de maio de 2022, sendo certo que a r. decisão agravada foi proferida em agosto de 2023. Não havendo dúvida acerca da constituição pela agravante, do advogado subscritor da inicial do agravo, a quem foi conferido substabelecimento, sem reserva de poderes, em 09/05/2022, forçoso convir que se afigura contrária à razão de ser do processo, a agravante ver tolhido o seu direito de defesa, única e exclusivamente por conta de vício formal, perfeitamente sanável. Destarte, de rigor o reconhecimento da regularização da representação processual da agravante e, via de consequência, declarar nula a r. decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja apreciado o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela ora requerente. Recurso provido.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício e determinação para regularização da representação processual. ... ()
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238 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual e indeferiu a gratuidade de justiça. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. Quanto à regularização da representação processual, a determinação foi fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Autora não atendeu à determinação judicial. Sentença mantida quanto à extinção do feito, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. ... ()
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239 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, ante a não regularização da representação processual - Recurso de apelação buscando apenas a concessão da gratuidade processual e prosseguimento do feito - Correto o indeferimento do benefício, ante a ausência de prova de hipossuficiência econômica - Tema, aliás, que aqui perde relevância, tendo em conta que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, envolveu questão estritamente processual, qual seja, a não regularização da representação processual da ora recorrente - Recurso que não impugna adequadamente os fundamentos da r. sentença - Parcial violação ao princípio da dialeticidade configurada - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso não conhecido, em parte, com determinação, e desprovido na parte conhecida... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indefere 2 (dois) requerimentos, a saber: a) reconsideração sobre a determinação de regularização da representação processual; b) gratuidade judiciária. ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Ação declaratório. Determinação de regularização da representação processual da requerente, pessoa não alfabetizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decurso do prazo sem manifestação.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de regularização da representação processual, sob pena de extinção. Ausência de cumprimento e de interposição de recurso. Manutenção da r. sentença guerreada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina. Processo disciplinar. Prescrição. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
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249 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo extrajudicial celebrado antes da citação. Determinação de regularização da representação processual do réu, com reconhecimento de firma, para posterior homologação do acordo. Descabimento. Acordo que dispensa a presença de advogado. Recurso provido.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a apresentação de documentos para a regularização da representação processual e para a aferição da gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015.... ()
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