(DOC. VP 210.7131.0363.2304)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Ausência de regularização da representação processual. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (art. 76, c/c o art. 932, ambos do CPC). 3 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 4 - É inviável o STJ intervir em matéria da competência do STF, ainda que para prequestionar questões constitu

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