(DOC. VP 665.4022.3912.8199)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual e indeferiu a gratuidade de justiça. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. Quanto à regularização da representação processual, a determinação foi

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