(DOC. VP 286.4777.6512.6262)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indefere 2 (dois) requerimentos, a saber: a) reconsideração sobre a determinação de regularização da representação processual; b) gratuidade judiciária. 2. INTEMPESTIVIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Configurada. Requerimento de reconsideração que não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Recurso protocolado inoportunamente. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previstos no §5º, art. 1.003

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