Jurisprudência sobre
regularizacao da representacao
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada até o momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido
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53 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido
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54 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Insurgência do réu.
«1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC - CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a regularização da representação processual. ... ()
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55 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada, mesmo após intimação da parte. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim, desatendido o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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56 - STJ. Reconsideração recebida como agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada, mesmo após intimação da parte. Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim, desatendido o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviço - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não atendimento às determinações de emenda da inicial e de regularização da representação processual - GRATUIDADE PROCESSUAL - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Concessão da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Recurso parcialmente provido... ()
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58 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno não conhecido. Insurgência do réu.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPC, art. 330, IV. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 330, IV, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. A autora alegou ausência de fundamentação na sentença e defendeu a validade da procuração juntada. ... ()
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61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Intimação da parte. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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62 - TJSP. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Intempestividade. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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63 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).
O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Produção antecipada de prova.... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. ... ()
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67 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE.
Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Agravo de que não se conhece.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regularização da representação processual. Preclusão temporal. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao curso em branco do prazo assinalado perante esta Corte Superior para regularização da representação processual.... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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70 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.
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71 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no re curso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando a procuração a destempo. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, esc orreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração. Concessão de prazo de 5 dias para regularização da representação processual. Irregularidade não sanada tempestivamente. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O descumprimento do prazo de 5 (cinco) dias concedido para a regularização da representação processual inviabiliza o recurso interposto, nos termos da súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Falha não suprida. Recurso ineficaz. Agravo interno não provido.
«1 - Ausente a regularização da representação processual, mesmo após aberto prazo para correção do vício, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, considera-se ineficaz o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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76 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Embargos à execução. Agravante regularmente representada nos autos da ação de execução. Cópia do mandato encartada nos autos. Admissibilidade. Traslado da procuração encartada nos autos principais para regularização da representação no incidente. Suficiência. Recurso provido.
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77 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção, pela ausência de regularização da representação processual. Inconformismo da autora. Juntada de procuração em branco supostamente assinada pela autora em 16 ações diferentes ajuizadas no mesmo dia. Mesmo recurso contra a extinção das ações em cinco apelações diferentes, com a mesma procuração. Determinação de regularização da representação processual. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Extinção sem resolução do mérito que deve prevalecer. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento. Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Pecha não suprida. Procuração outorgada em data posterior à interposição recursal. Súmula 115/STJ. Apresentação tardia. Preclusão consumativa. Regularização da representação processual. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração da subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, considerando que a procuração assinada por meio da plataforma «D4Sign não está em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de regularização da representação processual da parte exequente, aqui agravante, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado, sequer citado nos autos de origem - Assinatura digital pela empresa «D4Sign - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do Juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não regularização da representação processual. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Advogado. Representação. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição pedida pelo Juiz. Possibilidade. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.316.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.... ()
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85 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regiment al desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando a procuração a destempo. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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86 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regiment al desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando a procuração a destempo. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Petição recursal subscrita por advogados que renunciaram ao mandato. Ausência de regularização da representação processual. Aplicação do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Insurgência não conhecida.
1 - Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória e encaminhados os autos para manifestação da Defensoria Pública, os prazos transcorreram in albis. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação. Inércia. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE ALÉM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA SEM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COMPROVANDO, DESTARTE, QUE O PREPOSTO DA EMPRESA ERA EFETIVAMENTE O SEU REPRESENTANTE LEGAL, APONTOU QUE EM 05 (CINCO) DIAS TRARIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE ALÉM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA SEM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COMPROVANDO, DESTARTE, QUE O PREPOSTO DA EMPRESA ERA EFETIVAMENTE O SEU REPRESENTANTE LEGAL, APONTOU QUE EM 05 (CINCO) DIAS TRARIA AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E SOMENTE O FEZ NO 6º DIA - DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE DEFERIMENTO JUDICIAL DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.
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91 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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92 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu a ação principal sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, após concessão de prazo para suprir o vício. A sentença também condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A reconvenção, foi igualmente extinta sem exame do mérito. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) determinar se a procuração com assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil é válida para fins de regularização da representação processual; (ii) definir se a ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios é cabível. III. Razões de decidir 3. A regularização da representação processual exige que a procuração seja assinada com certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil ou, alternativamente, assinada fisicamente com reconhecimento de firma, conforme previsto na legislação processual e reiterado pelo Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (CPC). 5. A condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorre do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, aplicável nos casos em que não há comprovação da ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora se justifica pela ausência de regularização da na representação processual e da declaração de hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: «1. A regularização da representação processual exige que a procuração contenha assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou assinatura física com reconhecimento de firma. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios nos casos em que a outorga de procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada no caso, por não subsistir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cuja assinatura não foi igualmente regularizada.. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 290; 321; 330, I; 485, IV; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032881-94.2024.8.26.0576, Relator (a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/02/2025; Apelação Cível 1093860-92.2024.8.26.0100, Relator (a): Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026248-28.2024.8.26.0007, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026185-21.2024.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1083310-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada a agravante, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único - Novo Código de Processo Civil, não regularizou sua representação processual. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Acordo extrajudicial assinado por advogado sem representação nos autos. Análise prejudicada. Não conhecimento.
«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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95 - TRT18. Representação processual irregular. Recurso não conhecido.
«Não se conhece de recurso subscrito por advogado que não tem poderes para representar a parte em juízo, uma vez que a sua interposição não configura ato urgente, não comportando a abertura de prazo para regularização da representação processual.... ()
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96 - TRT18. Irregularidade de representação.
«Não se conhece da peça de embargos subscrita por advogado que não tem poderes para representar a parte em juízo, uma vez que sua interposição não configura ato urgente, não comportando a abertura de prazo para regularização da representação processual.... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, diante da ausência de regularização da representação processual, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. ... ()
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98 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Procuração do subscritor da peça recursal. Ausente. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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100 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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