(DOC. VP 195.7255.6003.9800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação. Inércia. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - In casu, mesmo após devidamente intimada (fl. 1.006), a Defesa não procedeu à regularização da representação processual, com a devida juntada de procuração do causídico, pelo que deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, na qual se aplicou a Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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