(DOC. VP 516.0417.4545.7761)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos e a responsabilidade da parte em manter seus dados atualizados perante o juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 77, V estabelece como dever das partes mant

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