(DOC. VP 186.5473.8003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.

«1 - É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. 2 - Intimada a parte, não houve regularização da representação processual. A mera alegação de que a advogada atuou nas instâncias ordinárias não a dispensa de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta para atuar na instância superior.

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