(DOC. VP 220.8090.6239.5188)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Prazos suspensos por determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020. O recurso especial foi interposto em 15/6/2020, portanto, tempestivamente, pois os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. 2 - De outra parte, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente

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