(DOC. VP 250.6020.1946.2468)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal, com incidência da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em estabelecer se a ausência de regularização da representação processual dentro do prazo legal pela parte, apesar de intimada, impede o conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote