(DOC. VP 250.6261.2449.2105)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de regularidade da representação processual. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ, que dispõe sobre a inexistência de recurso interposto por advogado sem procuraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote