(DOC. VP 633.0478.7341.7584)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. FIXADO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO QUE TRANSCORREU SEM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 76, § 1º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote