(DOC. VP 230.5010.8849.2130)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de livramento condicional. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Benefício executório já apreciado no julgamento do HC 707.108/SP. Inadmissível reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado por esta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - Além disso, cumpre regi

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