(DOC. VP 493.4367.9335.0644)

TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Irregularidade. Sentença que determinou a regularização da representação processual do embargante, diante da apresentação de dois instrumentos de mandato desprovidos de assinatura. Determinação judicial de regularização não cumprida. Vício não sanado. Juntada de terceira procuração sem assinatura do outorgante. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. art. 76, §1º, II e §2º,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote