(DOC. VP 268.5760.2650.5572)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Regularização da representação. Procuração assinada por plataforma de assinatura online não credenciada pela ICPBrasil. Assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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