(DOC. VP 329.3301.9334.1131)

TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda da petição inicial, para os autores regularizarem a sua representação processual - Providência não cumprida no momento processual adequado, o que motivou a extinção do processo - Descabimento da regularização da representação apenas em embargos de declaração - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, mantida - Recurso improvido

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