(DOC. VP 220.5031.2238.0930)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. 1215894/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - Consta dos autos que o acórdão recorrido foi publicado em 3/9/2020, tendo por termo inicial a data de 4/9/2020 e por termo final a data de 18/9/2020. No entanto, o recurso especial foi interposto

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