(DOC. VP 241.1081.0356.7130)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental desprovido.

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