(DOC. VP 221.2120.7812.9907)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual comprovada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando o substabelecimento a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - Agravo regimental desprovid

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