(DOC. VP 797.5214.7865.5130)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina a regularização da representação processual pelo espólio, com a juntada de procuração outorgada pela inventariante, acompanhada de cópia da decisão de nomeação e, na ausência de inventário, a citação dos herdeiros do falecido. Ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Possibilidade de representação do administrador provisório do espólio, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros. Inteligência dos arts. 1.797, I, do CC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote