(DOC. VP 231.0260.9674.2259)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. 2 - De acordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3 - Agravo regimental desprovido.

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