(DOC. VP 800.8183.4137.5803)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Ausência de procuração outorgada ao patrono da parte autora - Intimação para regularização - Não atendimento - Assinatura digital que foi efetivada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Critérios previstos no art. 10 e parágrafos da Medida Provisória 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a» - Necessidade de apresentação de procuração assinada

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