(DOC. VP 166.3074.5001.9600)

STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de regularização da representação processual de recurso anterior interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ).

«1. Tendo sido interposto recurso com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, deverão ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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