Carregando…

(DOC. VP 889.4121.8320.6135)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese em que se determinou a regularização da representação processual da autora, porquanto a procuração exibida foi assinada por meio do DocuSign, que a certificou. Admitem-se, em juízo, documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, aqueles que tenham se utilizado do processo de certificação disponibilizado pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote