(DOC. VP 241.1011.1441.7417)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso sem assinatura. Inexistente.

1 - Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. Iterativos precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote