(DOC. VP 686.7483.5245.5637)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenizatório. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto e renúncia de mandato com a devida notificação da parte. Ausência de regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC). Não conhecimento (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido

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