Jurisprudência sobre
extincao do passe
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751 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual c, c reintegração de posse - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a inércia da parte autora em providenciar documentação requerida pelo magistrado - Fundamentação correta que deve recair sobre o, III do CPC, art. 485 - Extinção prematura - Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do referido artigo - Apelo do autor acolhido - Necessidade de retorno dos autos à origem - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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753 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - A AUTORA NÃO EXERCE MAIS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL E O COAUTOR PEDIU A DESISTÊNCIA DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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754 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Abollitio criminis. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Negativa de seguimento. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do recorrente. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.
«1. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento integral da pena evidencia a inexistência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do recorrente, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção, circunstância que evidencia a perda do objeto da insurgência. Precedentes. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()
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756 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Vagas do edital. Possibilidade. A aprovação em concurso gera direito subjetivo à nomeação e posse nas vagas constantes do edital. Demonstrada a extinção por Lei do cargo para o qual foi aprovada a impetrante no concurso público, cessou a utilidade do provimento, impondo-se a reconsideração da decisão singular. Recurso prejudicado.
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757 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. ELEITA A FRAÇÃO DE METADE PELA MINORANTE DA TENTATIVA. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Em vista da incidência da minorante prevista no CP, art. 14, II, é eleita na fração de 1/2, em vista do iter criminis percorrido pela ré, que efetuou diversos golpes de canivete contra a vítima, atingindo-a na região torácica, supercílio direito e mão direta, apenas não consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, o pronto atendimento médico. Por consequência, a sanção é redimensionada para 03 anos de reclusão. 2. Ainda, de acordo com o CP, art. 109, IV, prescreve em 08 anos os crimes cuja pena seja superior a 02 anos e não exceda 04 anos. In casu, a decisão confirmatória da pronúncia data de 15.12.2016, ao passo que a publicação da sentença condenatória é do dia 21.2.2025, ou seja, transcorridos mais de 08 anos entre os marcos interruptivos. Nesse sentido, é reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade da condenada, fulcro no CP, art. 107, IV. 3. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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758 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto. Processo de Reintegração de Posse 1003750-55.2021.8.26.0002 e Embargos de Terceiro 1025256-53.2022.8.26.0002. Sentença de extinção sem julgamento de mérito e procedência, respectivamente. Ação de reintegração de posse ajuizada contra locatário do imóvel. Alegação de que o locatário, possuidor direto do imóvel, poderá sofrer os efeitos da reversão da propriedade, em razão de ajuizamento de ação anulatória de usucapião. Desacolhimento. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Embargos de terceiro. Ação proposta pelo proprietário registrário. Preliminar. Nulidade da sentença por risco de decisões conflitantes. Afastamento. Embargos de terceiro que têm como única finalidade a proteção da posse do embargante, conforme dispõe o CPC, art. 1.046, de modo que a tutela jurisdicional não pode ir além disso. A implicação do resultado deste processo na ação anulatória deve ser apreciada lá. Embargante, que comprovou o domínio dos imóveis e que vem exercendo a posse por mais de dez anos. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos
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759 - TJSP. Imissão na posse. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência não conhecida. Ausência de preparo recursal, sem que os Apelantes sejam beneficiários da gratuidade. Oportunidade para o recolhimento do preparo que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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760 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Regularização do polo passivo e individualização do bem. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 246, IV, CPC/2015, art. 259, III, CPC/2015, art. 275, CPC/2015, art. 554, §§ 1º, 2º, 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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762 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.
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763 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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764 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição. Extinção da punibilidade.
I. Caso em Exame 1. Edson foi condenado a um ano de detenção e dez dias-multa, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade, por posse ilegal de arma de fogo. Em 2.12.2011, em Votorantim/SP, mantinha em sua residência armas de fogo sem autorização legal. A Polícia Militar foi acionada após o apelante ameaçar o proprietário do imóvel. As armas foram apreendidas e confirmadas como funcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão suscitada pela douta Defesa consiste em verificar a possibilidade de absolvição diante da ausência de potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. 3. O exame de mérito ficou prejudicado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois o prazo de suspensão não pode exceder o máximo da pena cominada, conforme a Súmula 415/STJ e Tema 438 do STF. 5. O prazo de suspensão da prescrição excedeu o limite de oito anos, resultando na extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Exame de mérito prejudicado para declarar, de ofício, extinta a punibilidade de Edson Mazzo pela prescrição. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo de suspensão excede o máximo da pena cominada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII e XLIV; CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 114, II, 117, I e IV; CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STF, RE 600851/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, J. 7.12.2020. STJ, Súmula 415(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSC. Petição inicial indeferida. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Suspensão da demanda. Inviabilidade. Sucumbência. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido.
«Tese - Em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada. ... ()
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766 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Impetração de ação mandamental com o escopo de se cancelar o mandado de reintegração de posse expedido em suposta inobservância ao efeito suspensivo concedido no bojo da Petição 2211127-77.2024.8.26.0000 - Pretensão acolhida pela autoridade coatora antes de qualquer deliberação no presente writ - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução de mérito, que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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767 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Necessidade de comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 927. Autores que não fazem prova da sua posse do imóvel, mas apenas do seu direito de propriedade. Impossibilidade de manejo da ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir reconhecida. Questão de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito de ofício. Recurso prejudicado.
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768 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Insurgência dos autores a respeito da verba honorária - Honorários advocatícios devidos - Formação do contraditório - Fixação nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Inadmissibilidade - Arbitramento que deve ser feito consoante art. 85, § 2º do CPC - Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076) - Recurso improvido
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769 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pena reduzida a 2 anos de detenção, pela decisão agravada, sem recurso do mpf. Trânsito em julgado para a acusação. Conduta delitiva praticada em 2007. Recebimento da denúncia em 2013, quando já consumado o prazo prescricional de 4 anos. Agravo regimental provido, para declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição. Extensão dos efeitos ao corréu na mesma situação.
1 - O MPF tomou ciência da decisão agravada, que reduziu a pena do réu a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, em 17/5/2021 (e/STJ, fls. 3.032-3.035), não tendo interposto qualquer recurso. Por isso, uma vez ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional passa a ser regido pela pena aplicada em concreto, a qual prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMITIR O COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU EM NOME DO VENDEDOR PELO COMPRADOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM NOME DO VENDEDOR. CLÁUSULA QUE NÃO CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMITIU O COMPRADOR NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINTA A LOCAÇÃO, CABÍVEL A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE
- OCPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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772 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Promitente vendedor que não responde por encargos condominiais após a alienação do imóvel, se o condomínio tem ciência inequívoca do compromisso de venda e compra não levado a registro e de que o promissário comprador está na posse do imóvel. Ilegitimidade passiva do alienante. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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773 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Ação de indenização por danos morais - Interrupção indevida no fornecimento de água - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
Negativa de prestação jurisdicional - Constatada omissão da sentença atacada, quanto à apreciação de tese defensiva capaz de infirmar a conclusão adotada - Sentença anulada - Precedente - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Ilegitimidade ativa - Acolhimento - Ausência de comprovação acerca da titularidade da unidade consumidora ou de eventual posse que pudesse legitimar o pedido- Fatura em nome de terceiro estranho à lide - Procuração que indica que a autora reside em endereço diverso -Reconhecimento da ilegitimidade arguida - Silêncio absoluto da autora ao ser intimada para se manifestar em réplica, sobre os embargos de declaração e contrarrazões de apelação, peças que insistiam na ilegitimidade de parte - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e, no mérito, julgar o feito extinto sem resolução de mérito, com inversão da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção sem Resolução do mérito. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério objetivo do valor da causa. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, COMO PREVISTO NO art. 525 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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776 - TJSP. Imissão de posse. Sentença de procedência. Complementação das custas após a contestação que não implica a extinção do feito. Apelado providenciou a complementação, após ser intimado, no prazo concedido. Entendimento em consonância com a Súmula 676/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Constatado o interesse processual. Imissão na posse é o meio processual adequado para o titular do direito de propriedade que nunca exerceu a posse. Imóvel adquirido através de arrematação em ação de despejo, devidamente registrada na matrícula imobiliária. Demonstrado o direito de propriedade. Apelante que não trouxe nenhum elemento apto a obstar o exercício da posse direta pelo apelado.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Loteamento irregular. Baixa densidade demográfica do local. Apelante que exerceu a posse durante anos, sem oposição, sendo que há inclusive, lançamento tributário sobre imóveis da região. Área usucapienda que se situa em região cuja urbanização já foi incorporada à realidade do municipal. Extinção do processo afastada, determinado o regular processamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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778 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda - Bem imóvel - Extinção do feito por abandono da causa - Reconhecimento da ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam à autora em primeiro grau - Inexistência de intimação pessoal para suprir a falta - Formalidade não atendida - Descabimento da extinção - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido.
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779 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL -
Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica, o que implica na sucessão processual pelos sócios, a teor do disposto no CPC, art. 110 - Procedimento em apartado que possibilitou amplo exercício do contraditório e direito de defesa - Fato jurídico que embasa o pedido, debatido e examinado que é exatamente a sucessão processual operada diante da baixa e extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida, que passa a ser de responsabilidade dos sócios - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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780 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação de equipamentos. Aluguéis não pagos e bens não restituídos. Rescisão do contrato por inadimplemento. Notificação do locatário. Obrigação de pagar os aluguéis até a devolução dos bens alugados. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. ... ()
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781 - TJSP. Usucapião extraordinário. Transferência da posse, pelo Autor, após o ajuizamento da ação, para terceira pessoa. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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782 - TJSP. Oposição distribuída por dependência à ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse - Extinção da oposição pela falta de interesse de agir em decorrência da extinção da ação principal pelo reconhecimento da ilegitimidade dos requeridos Antério e Janaína - Descabimento - Impossibilidade de extinção da oposição - Sentença proferida nos autos da ação possessória reformada pelo colegiado por acórdão com trânsito em julgado - Determinação de prosseguimento regular da ação principal - Necessidade de desconstituição do julgado para prosseguimento da oposição - Sentença reformada - Recurso provido.
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783 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTOR QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO OBSTA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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784 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Mora do devedor. Comprovação mediante notificação extrajudicial, por meio de telegrama. Insuficiência. Necessidade de que o ato seja realizado por carta expedida pelo cartório de títulos e documentos, com a comprovação do recebimento, ou o protesto do título. Mora não evidenciada. Extinção do processo decretada por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido com observação.
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785 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de suspensão dos efeitos da liminar de reintegração de posse conferida em agravo de instrumento. Descabimento. Meio inadequado. Extinção sem exame do mérito mantida. Recurso não provido.
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786 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Reintegração de posse. Ação incidental anulatória de contrato de comodato. Sentença conjunta, de procedência da reintegração e extinção da incidental. Pretendida reforma. Arguição de nulidade, por supressão de prova nos autos incidentais. Falta de citação do cônjuge e de prova suficiente de posse longeva nos autos principais. Descabimento. Contrato de comodato analisado por perícia. Congruência entre o texto escrito e a descrição do imóvel. Prova técnica que aproveita a ambos os feitos. Matéria referente à citação do cônjuge já julgada e mantida por acórdão proferido em recurso de agravo. Recurso improvido.
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787 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO POR MARIA DO CARMO MONTEIRO EM FACE DE INÊS DA SILVEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATO DE TURBAÇÃO NÃO PRATICADO PELA RÉ, MAS, SIM, PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE SUZANO, QUE MANDARA EXPEDIR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO DIVERSOS IMÓVEIS, DENTRE ELES O DA AUTORA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO AJUIZADA POR NORBERTO DA SILVEIRA EM FACE DE IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA E JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DA REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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788 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA PECUNIÁRIA CASO TRANSGRIDA O PRECEITO (CPC, art. 567). NO CASO, AUSENTE PROVAS QUANTO A EVENTUAIS ATOS MATERIAIS NO SENTIDO DE AMEAÇA AO EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR, EM RELAÇÃO À ÁREA OBJETO DE DESPROPRIAÇÃO E NA QUAL FOI CONCLUÍDA A ESTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA, SENDO ASSIM MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA.... ()
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790 - TRT2. Embargos de terceiro. Ação autônoma processada de forma incidental à reclamação trabalhista. Traslado insuficiente. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 1.050. CPC/2015, art. 677.
«Nos termos CPC, art. 1.050, de 1973, atual CPC/2015, art. 677, cabe ao embargante, na petição inicial, fazer a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso vertente, a embargante não cumpriu o seu dever de formar o traslado com todas as peças exigidas em lei, trazendo aos autos, unicamente, certidão de objeto e pé da ação em que foi decretada a falência da empresa Lupinni Insdústria Comércio Importação de Alimentos LTDA. Não se demonstrou a penhora que se busca desconstituir, nem mesmo a qualidade de terceiro, por meio da prova sumária da posse ou do domínio do bem. Assim, mostra-se de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Agravo de petição prejudicado.... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE EMENDA À INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIRO.
1. A ação possessória não exige comprovação da titularidade do domínio, bastando a demonstração dos requisitos elencados no CPC, art. 561. A exigência de certidão atualizada do imóvel, no caso, não constitui requisito indispensável para a proteção possessória. 2. Herdeiros possuem legitimidade para defender a posse de bens integrantes do espólio.... ()
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792 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóveis adjudicados em execução trabalhista. Credores adjudicantes que pedem retomada de prédios locados pela massa falida. Incidência do art. 114 da LRP levando à extinção do contrato pela adjudicação. Inexistência do direito de preferência ou de prorrogação do contrato sem anuência dos adjudicantes. Retomada que deve dar-se mediante ação de despejo em respeito à norma cogente do art. 5º da Lei do Inquilinato. Liminar cassada. Recurso provido.
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793 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.
1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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794 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indeferimento. Ação de usucapião. Inadmissibilidade. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 942 preenchidos. Esclarecimentos prestados acerca de eventuais antecessores da posse ou ainda, juntada de documentos comprovando o valor venal do bem. Desnecessidade. Extinção do processo. Prematuridade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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795 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Posse sobre o veículo acidentado. Suficiência da comprovação da posse do veículo para a ação de reparação de danos. Fato que, para as coisas móveis, equipara- se à propriedade. Transferência pela tradição. Ação ajuizada em face da empresa para a qual o veículo causador do acidente estava prestando serviços. Ausência de vínculo de preposição. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação ajuizada contra o sócio da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente. Invalidade. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade passiva dos recorrentes. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a estes. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido para este fim.
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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de comodato verbal com pedido de reintegração de posse - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora, concedendo à requerida o prazo de 5 (cinco) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada - Insurgência da ré - Acolhimento - Questão relativa à posse do imóvel objeto do litígio que ainda merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo - A simples alegação da existência de contrato de comodato sobre o bem, como sustentando pela parte autora, não é suficiente, por si só, para evidenciar o efetivo exercício da posse anterior, de modo a caracterizar a ocorrência do esbulho alegado - Indispensável, ao menos neste momento processual, a efetiva comprovação de que a parte autora exerce a posse permanente do imóvel, afigurando-se insuficientes, a princípio, os documentos exibidos na origem - Imóvel objeto da demanda que, ao que tudo indica, também é objeto da ação de dissolução de união estável entre a ré e seu ex-companheiro - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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798 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).
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799 - TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade - Não cabimento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido
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800 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Os apelantes requerem a cassação da sentença e o prosseguimento do feito com a devida retificação do polo passivo. ... ()
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